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Escrito por FENADADOS  30/08/2017
Serpro e AGU solicitam revisão de decisão judicial

O SERPRO entrou com uma solicitação de revisão da decisão da 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, referente à atualização salarial e vedação do pagamento do retroativo do período entre a demissão e a readmissão.

A Procuradoria Geral do Trabalho - PGT interpôs o Serpro uma contrarrazão desse pedido e, solicitou a retirada da prescrição dada no Acórdão.

Já a Advocacia Geral da União - AGU também entrou, com um pedido de reapreciação, com um recurso extraordinário, justificando se tratar de um novo contrato de trabalho já que houve a readmissão. Não considerando neste recurso, que houve a suspensão do contrato de trabalho, durante o periodo de afastamento dos trabalhadores e das trabalhadoras aniados/as.

Está a cargo do Setor de Recursos no TST - SDI apreciar se será ou não encaminhado ao Supremo Tribunal Federal - STF as petições do Serpro e AGU.

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