Em um momento crítico para o futuro da tecnologia pública brasileira, a Federação fortalece sua atuação jurídica na ADI 7896 e renova suas forças na base do SINDPD-PR com a posse de diretores oriundos da estatal
A batalha em defesa da soberania digital do Brasil e contra a privatização da CELEPAR (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) ganhou novos e decisivos capítulos. O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu formalmente a FENADADOS como “Amicus Curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7896, sob a relatoria do Ministro Flávio Dino. Ao mesmo tempo, em uma forte demonstração de oxigenação e articulação de base, o SINDPD-PR empossou dois novos diretores vindos diretamente do corpo técnico da estatal paranaense.
A admissão da Federação ocorre em um cenário processual amplamente desfavorável ao governo do Paraná. Com um placar técnico e político de amplo isolamento da tese privatista no Supremo, a entrada da FENADADOS como participante oficial do processo garante que a voz, a técnica e a experiência dos trabalhadores de TI que operam os sistemas estruturantes do Estado brasileiro estejam no centro do debate constitucional.
Voz Técnica e Defesa dos Direitos Fundamentais
Para o diretor jurídico da FENADADOS, Celinho, a habilitação da entidade no STF é um marco que qualifica tecnicamente a discussão sobre a custódia de dados públicos no país: “A admissão da FENADADOS como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal reveste-se de uma importância jurídica fundamental, pois permite qualificar e pluralizar o debate constitucional sob a ótica da classe trabalhadora. A nossa entrada na ADI 7.896/PR reforça o papel da federação como uma legítima defensora dos direitos digitais e da soberania informacional do Estado. Não estamos discutindo uma mera transferência de patrimônio, mas sim a proteção do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais, assegurado pela nossa Constituição. Sob o aspecto jurídico, demonstraremos ao STF os riscos sistêmicos e operacionais de se entregar a espinha dorsal tecnológica do Paraná à iniciativa privada, defendendo que o tratamento de dados públicos sensíveis deve observar estritamente o interesse social e a segurança jurídica, e nunca a lógica mercantilista.”
Soberania Digital e valorização das Estatais de TI
O presidente da FENADADOS, Carlos Alberto Valadares Pereira – Gandola, reforça que a atuação no Supremo não se limita à defesa corporativa de uma única empresa, mas se posiciona como uma barreira de proteção nacional contra o esvaziamento das estatais de TI: “O deferimento da FENADADOS como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal é uma vitória da democracia e do debate técnico qualificado. Não estamos ali para defender um interesse corporativo isolado, mas sim a soberania digital do nosso país e os direitos fundamentais de milhões de cidadãos e de milhares de trabalhadores a quem representamos por meio de nossos sindicatos filiados. A FENADADOS enxerga as trabalhadoras e os trabalhadores como os verdadeiros protagonistas da tecnologia pública brasileira. Entrar nesse processo significa alertar o STF de que a privatização da Celepar não é uma mera reorganização patrimonial; é a entrega da espinha dorsal tecnológica e de dados altamente sensíveis da população à lógica estrita do lucro privado. Vamos ao Supremo para demonstrar que a inteligência do Estado, a segurança pública e a privacidade do cidadão não podem ser mercantilizadas.”
Articulação do SINDPD-PR: Força que Vem da Base
Se no campo jurídico em Brasília a federação avança, no Paraná a resistência se fortalece no “chão de fábrica”. O SINDPD-PR realizou a posse de dois novos diretores, ambos trabalhadores de carreira da Celepar. Com atuação de destaque na Comissão de Empregados, os novos dirigentes trazem para a estrutura sindical oficial a vivência direta de quem opera a segurança, a saúde, a educação e a logística do Estado do Paraná.
A chegada dos novos diretores ao sindicato local reafirma o compromisso histórico da categoria com a integridade dos serviços públicos de informática e com a valorização do corpo técnico concursado, que se sedimentou na Celepar ao longo de décadas de dedicação pública.
O Julgamento Decisivo e a Construção de Alianças
O julgamento da liminar que discute a privatização da Celepar está previsto pelo STF para o período de 07 a 18 de agosto. FENADADOS e sindicatos filiados acompanham essa agenda com muita atenção.
“A quebra da custódia pública dos dados pelo Paraná com a privatização gera riscos para o exercício do Poder de Império do Estado, inclusive em âmbito federal. Destaca-se que o próprio governo paranaense incorre em contradição ao justificar a venda da Celepar recorrendo à contratação do SERPRO, o que prova que somente o capital público e estável garante a segurança exigida pelo artigo 4º da LGPD.”, pontua Márcia Honda, Secretária de Tecnologia da federação.
A FENADADOS, seus sindicatos filiados, a CONTRACS e a CUT seguem em marcha e em constante mobilização em todo o país. O julgamento de agosto estabelecerá os parâmetros da soberania digital do Brasil, e a classe trabalhadora de TI ocupará as trincheiras do STF para assegurar que a tecnologia pública continue a serviço do povo brasileiro.
Privatizar a Celepar é privatizar o futuro digital do Brasil — e nós não aceitaremos retrocessos!