Na manhã de 16 de novembro, o SERPRO oficializou o fechamento dos 16 escritórios da empresa. Na ocasião, também informou que a decisão foi tomada em Agosto/2020, ou seja, em meio à pandemia do COVID-19 que, pelo visto, está longe de acabar, tendo em vista que voltou a recrudescer em várias regiões do país, e o mundo todo se prepara para a segunda onda desta doença. Neste meio tempo, vale destacar que a empresa instituiu um PDV com direcionamento explícito de parte das vagas para os trabalhadores dos escritórios. Muitas dúvidas pairam em relação ao futuro dos trabalhadores, já que uma importante parcela dos que estão lotados nos escritórios são analistas e técnicos que sempre trabalharam de forma remota em projetos importantes, ligados às regionais da empresa – sem contar as situações em que as pessoas estão alocadas em atividades nos escritórios.
Frente a inúmeras dúvidas que começaram a surgir, principalmente em decorrência do silêncio por parte da empresa quanto ao futuro destes trabalhadores, a representação da categoria solicitou por meio de ofício, nessa terça-feira (17/11), uma reunião com a direção do SERPRO para tratar da situação dos funcionários destes locais. Para nossa surpresa, a empresa negou o encontro. Uma postura condenável da gestão do SERPRO, que demonstra total desrespeito com o valor social do trabalho, constitucionalmente previsto, e com a consequência que seus atos podem acarretar na vida profissional e pessoal de seus trabalhadores. Muitos deles, inclusive, ingressaram nos últimos concursos e hoje desempenham trabalhos estratégicos para a empresa. É fato notório que o SERPRO necessita de profissionais em diversos setores para suprir as novas demandas que estão surgindo. Sabe-se, inclusive, de grandes preocupações por parte da empresa com a possível perda de profissionais por conta das adesões ao PDV.
No dia de hoje (18/11), a representação dos trabalhadores reiterou a solicitação de reunião com a empresa para tratar deste tema tão relevante para a vida dos trabalhadores. Fundamentamos o pedido em cláusula prevista no instrumento coletivo que versa, justamente, sobre a realização de reuniões entre as partes para tratar de assuntos dessa natureza, considerando exatamente o impacto de tais decisões acarretam na vida dos trabalhadores.
Outro dado que chama a atenção é o fato de que, na mesma nota, a empresa cita que encerrou em definitivo a modalidade do teletrabalho, medida tomada em fevereiro, menos de um mês antes do início da pandemia. E para piorar a situação, circula um vídeo do diretor presidente da empresa Sr. Gileno Barreto, em que ele afirma que a legislação brasileira não prevê a modalidade de teletrabalho e, por isso, a empresa estaria impedida de retomar neste momento. Pasmem! Esta informação foi divulgada pelo presidente do SERPRO, que é advogado. Ele cita que, com a perda da vigência da MP 927/2020, não há previsão legal para tal modalidade.
É de causar espanto que a empresa tenha se adequado rapidamente às novas regras trazidas pelas reformas Trabalhista e Previdenciária, mas tenha se esquecido de um capítulo inteiro na CLT que versa sobre Teletrabalho – incluído pela mesma Lei. 13.467, de 13/7/2017, que ficou amplamente conhecida como Reforma Trabalhista. Recomendamos fortemente a leitura dos artigos 75-A a 75-E da CLT, para que a empresa possa compreender que a MP 927/2020, citada fonte normativa autorizadora do Teletrabalho, apenas flexibilizou as regras já contidas e plenamente vigentes na CLT. Ao que nos parece, a empresa apenas considera as normas que interessam a ela. Quanto às demais, finge não conhecer.
Também queremos alertar que o SERPRO, assim como a DATAPREV, vive um processo de privatização e desmonte de suas estruturas com o fechamento dos escritórios, ameaça de fechamento de regionais, PDVs e risco nítido de demissões. Não nos calaremos, exigimos respeito aos trabalhadores que se dedicam, há muitos anos, a fazer do SERPRO a maior e mais lucrativa empresa da TI pública brasileira!
FENADADOS, sindicatos filiados Sindppd/RS e Sindpd/SC.